Termos de reserva e início do processo de aquisição

1. Quem recebe sua solicitação

CLEIA IMOVEIS LTDA, CNPJ 44.304.124/0001-36, CRECI-PR J-07870, Av. Brasil, 1725, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR. Contato: (41) 99807-1681 ou cleiaimoveis.frg@gmail.com.

2. Natureza e confirmação da reserva

O cadastro registra interesse preliminar no imóvel identificado e autoriza o início das providências de aquisição. Não constitui proposta aceita, reserva automática, promessa ou compra e venda, cessão, transferência de propriedade, aprovação de crédito ou garantia de disponibilidade.

A reserva depende da confirmação de disponibilidade e da autorização escrita do vendedor ou loteadora. Seu prazo e suas condições serão comunicados por escrito pela imobiliária. O cadastro não retira automaticamente o imóvel do mercado. A aquisição depende da aprovação do vendedor ou loteadora e da assinatura do instrumento próprio pelas pessoas legitimadas.

As condições anunciadas são preliminares e podem ter sido atualizadas. A equipe confirmará os valores vigentes antes da formalização. Nos anúncios de mais de um lote, a solicitação refere-se somente à unidade selecionada.

3. Depósito de seriedade e Pix

Para iniciar o processo de aquisição, é necessário o pagamento de R$ 200,00 pela chave Pix CNPJ 44.304.124/0001-36, favorecido CLEIA IMOVEIS LTDA, com envio do comprovante. Confira o favorecido no banco antes de pagar.

O valor chamado de “sinal de negócio” nesta página é um depósito preliminar reembolsável de seriedade, mantido sob custódia. Não constitui arras confirmatórias ou penitenciais, sinal do preço ou comissão de corretagem. O recebimento é reconhecido após a efetiva compensação; um comprovante anexado, por si só, não comprova o crédito na conta.

O depósito não substitui a entrada e não será abatido do preço automaticamente. Qualquer destinação diferente exige autorização escrita do pagador.

4. Providências e deveres do interessado

A imobiliária poderá cadastrar, simular, solicitar e organizar documentos, consultar disponibilidade, encaminhar proposta e acompanhar a aprovação, sem vincular vendedor, loteadora ou banco além da autorização recebida. A análise preliminar não substitui assessoria jurídica, técnica, registral ou financeira.

O interessado fornecerá dados verdadeiros e documentos legíveis, responderá às solicitações e comunicará mudanças de intenção, contato ou condição financeira. Recursos devem ter origem lícita. Suspeitas de fraude ou documentos inautênticos podem levar à suspensão do processo para conferência.

Despesas extraordinárias somente serão cobradas quando previamente informadas e autorizadas por escrito, ressalvadas obrigações legais ou assumidas em instrumento próprio.

5. Quando os R$ 200,00 são devolvidos

Quando a entrada da aquisição for paga, o depósito será devolvido ao pagador em até cinco dias úteis contados da confirmação desse pagamento. Nesta solicitação online, a restituição não depende do recebimento da comissão da imobiliária.

Também haverá restituição integral em até cinco dias úteis da confirmação da ocorrência se o imóvel estiver indisponível, houver recusa do vendedor ou loteadora, impedimento relevante, crédito negado apesar de informações verdadeiras ou desistência justificada antes de providência substancial.

A restituição será feita ao pagador, com conferência dos dados necessários para a devolução. Solicite-a pelos contatos desta página, informando seu protocolo.

6. Desistência e eventual retenção

Após início documentado do trabalho e disponibilidade confirmada, a desistência imotivada poderá gerar compensação proporcional aos custos e atividades demonstrados, limitada a R$ 200,00 e sujeita à redução legal. Não há perda automática do depósito pelo simples cadastro ou contato. A imobiliária apresentará a apuração e devolverá eventual saldo em até cinco dias úteis.

Não haverá cobrança cumulativa pelo mesmo fato. Este aceite não estabelece multa adicional de 20% da comissão nem obrigação de pagar comissão integral.

Ficam preservados os direitos legais aplicáveis. Quando configurada relação de consumo contratada fora do estabelecimento, inclusive pela internet, o direito de arrependimento de sete dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor será respeitado, sem retenção e com devolução imediata dos valores, monetariamente atualizados. Para exercer esse direito, use o WhatsApp ou e-mail informado nesta página.

7. Dados pessoais, comprovante e aceite

Os dados serão utilizados para identificar o interessado, conduzir os procedimentos preliminares solicitados, prevenir fraude, conferir o pagamento e registrar o aceite. A Cléia Imóveis poderá compartilhar apenas os dados necessários com vendedor, loteadora, banco, correspondente, cartório e plataformas envolvidas no processo.

O cadastro e o comprovante ficam em área de acesso restrito à imobiliária, sem publicação no catálogo. O protocolo, a data e hora do envio, a versão dos termos e seu aceite serão registrados. O aceite online registra a concordância com este procedimento e não substitui a assinatura do contrato definitivo.

Os dados serão conservados pelo tempo necessário ao processo e às obrigações legais ou ao exercício regular de direitos. Para pedir acesso, correção, informações sobre o tratamento ou exclusão quando cabível, escreva para cleiaimoveis.frg@gmail.com. Estes dados não autorizam publicidade alheia ao processo.

8. Comunicações e disposições finais

As comunicações sobre a solicitação ocorrerão pelos contatos cadastrados. Alterações das condições devem ser registradas por escrito. Fica indicado o foro da comarca do imóvel, preservadas as competências legais obrigatórias e o foro protetivo do consumidor quando aplicável.

9. Imóveis para locação

Para imóveis anunciados para locação, este cadastro registra somente a solicitação de reserva e contato para análise. Aplicam-se a identificação, a veracidade dos dados, a confirmação de disponibilidade, as comunicações e a proteção dos dados previstas acima. As cláusulas financeiras de aquisição, o Pix de R$ 200,00 e a devolução ligada ao pagamento da entrada não se aplicam à locação. Valores, garantia e condições serão apresentados em instrumento próprio antes de qualquer pagamento.